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Notícias empresariais
02
out
2026
Empresas já podem conferir o FAP de 2027 e preparar contestações
As empresas já podem consultar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que terá vigência em 2027. O índice e os elementos utilizados em seu cálculo foram disponibilizados em 30 de setembro de 2026, por estabelecimento, identificado pelo CNPJ completo. O calendário consta da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 29 de setembro. A divulgação foi confirmada pelo Ministério da Previdência Social. Portanto, a consulta já está...
02
out
2026
Receita Federal fixa tributação de empresas públicas dependentes e veda crédito fiscal
A Receita Federal esclareceu como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e quais repasses de recursos públicos podem ser considerados para fins de crédito fiscal. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 195/2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro. Segundo a Receita, as rendas e receitas dessas empresas estão, em regra, sujeitas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ressalvados benefícios fiscais...
02
out
2026
Receita Federal define regra para cálculo de ganho de capital na venda de bens comuns de casais
A Receita Federal esclareceu como deve ser calculado o ganho de capital na venda de bens comuns de casais submetidos aos regimes de comunhão universal ou parcial de bens. Na Solução de Consulta Cosit nº 161, publicada em 24 de agosto de 2026, o órgão estabeleceu que o ganho deve ser apurado considerando o patrimônio como um todo, sem dividir previamente o resultado entre os cônjuges. A orientação se aplica às alienações realizadas durante a sociedade conjugal e também define a forma de aplicação das alíquotas progressivas do...
02
out
2026
Reforma tributária para incorporadoras aumenta complexidade da apuração
A reforma tributária para incorporadoras coloca o setor diante de uma mudança que vai além da substituição de tributos. Empresas acostumadas a uma apuração mais simples pelo Regime Especial de Tributação (RET) precisarão adaptar sistemas, processos e planejamento ao novo modelo de IBS e CBS. Diante das incertezas sobre a regulamentação e a preparação tecnológica, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) pediu à Receita Federal o adiamento da implementação por pelo menos um...
01
out
2026
Split Payment no IBS e CBS: revolução tributária exige ação imediata
A Reforma Tributária ainda traz muitas dúvidas para o bolso e para a rotina do brasileiro, mas entender a mudança fica simples quando olhamos para a prática. Todavia, imagine entrar em um restaurante, pedir a conta e ver o garçom dividir o valor no próprio prato: uma fatia fica com a casa e a outra vai direto para o fornecedor dos ingredientes, sem passar pelo caixa. É exatamente assim que o Split Payment funciona no novo sistema tributário brasileiro. A Reforma Tributária traz essa que seja, talvez, a mudança mais profunda na rotina das empresas brasileiras nos...
01
out
2026
Usar NFC-e ou NF-e na venda presencial? Evite a rejeição que trava seu faturamento
O cliente chega ao balcão, escolhe a mercadoria, efetua o pagamento e o operador emite o cupom fiscal para liberar a fila. A cena se repete centenas de vezes ao dia no varejo, mas esconde uma armadilha capaz de paralisar a sua operação. Quando esse comprador representa uma empresa com CNPJ e Inscrição Estadual, a Secretaria da Fazenda rejeita o documento logo em seguida com o código 729. Essa rejeição não surge por acaso: a confusão entre a NFC-e e a NF-e no atendimento presencial é tão frequente que o Manual de Orientação do Contribuinte...
01
out
2026
A Reforma Tributária também é um projeto de tecnologia
Quando uma nova regra tributária precisa ser aplicada a milhares de transações todos os dias, sua implementação passa necessariamente pelos sistemas que sustentam o negócio. É neles que alíquotas, classificações, regras comerciais e informações fiscais precisam ser processadas e aplicadas com precisão para que a mudança prevista na legislação se traduza em uma operação funcional. Esse desafio é potencializado no contexto da Reforma Tributária, uma vez que estamos falando de uma transição...
01
out
2026
Contador: fique atento às 5 últimas obrigações acessórias de setembro!
A rotina do contador e dos escritórios de contabilidade são bem corridas e, por isso, estes profissionais buscam todos os dias soluções para otimizar os seus processos contábeis Dentre as tarefas do contador está o envio das obrigações contábeis. Tratam-se de declarações que precisam ser entregues mensal, trimestral e anualmente pelas empresas visando mostrar ao governo que a empresa cumpre com suas obrigações e segue as regras fiscais estabelecidas. Assim, fica evidente que essas declarações são de entrega obrigatória e,...
01
out
2026
Projeto prevê cashback de tributos federais para compras no varejo nacional
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe devolver ao consumidor parte da tributação federal incidente sobre compras de pequeno valor feitas no varejo brasileiro. A medida ainda não está em vigor e, portanto, não há cashback disponível para essas compras. Pelo Projeto de Lei 3.061/2026, a devolução alcançaria operações de até US$ 50, convertidos em reais, ou R$ 250, prevalecendo o maior valor. O texto foi apresentado pela deputada Any Ortiz (PP-RS) em 11 de junho de 2026 e divulgado pela Agência Câmara nesta...
01
out
2026
Transação tributária abre caminho para negociar dívidas fiscais
Empresas com dívidas fiscais podem encontrar na transação tributária uma alternativa para negociar a regularização de pendências com o poder público. O instrumento permite construir um acordo dentro de condições previstas para cada modalidade, considerando critérios como a situação do débito e a capacidade de pagamento do contribuinte. Não se trata, porém, de perdão automático da dívida: a possibilidade de adesão e os benefícios dependem das regras aplicáveis e da análise do caso. Na...
30
set
2026
É urgente adiar o início da Reforma Tributária
Olá, amigas e amigos! Não pretendo esgotar o assunto do adiamento do início da Reforma Tributária do consumo neste artigo. O tema merece um debate mais profundo – aceito convites para discutir em público! Vejamos o que seria necessário, grosso modo, para o adiamento. Juridicamente, a alteração em dois artigos da Lei Complementar 214/25: Art. 346. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a [31 de dezembro de 2027], a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento). Art. 348....